Questões de Concurso

O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,

Nos termos do quanto determina o artigo 290 do CPP, se o investigado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor

A restituição das coisas apreendidas

João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente, verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:

Cibele possui patrimônio muito superior aos seus ganhos como funcionária pública e é investigada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nos autos do inquérito policial, o Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.
Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que: