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Q1752655

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752655 Direito Processual Penal

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

Alternativas

O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.

O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

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Q1662924

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662924 Direito Processual Penal

Quando aos prazos recursais:

Alternativas

O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.

Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.

O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.

Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.

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Q1662923

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662923 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

Alternativas

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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Q1659772

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659772 Direito Processual Penal

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

Alternativas

Decidir o incidente de falsidade.

Absolver o réu, no Tribunal do Júri.

Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

Conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

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Q1645768

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Sentença e Coisa Julgada , Princípios em matéria recursal ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645768 Direito Processual Penal

O princípio da correlação no processo penal significa que

Alternativas

a sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

a sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

deve haver relação entre o cargo do juiz e o cargo do promotor de justiça.

a decisão no processo penal deve ter conexão com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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