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Q2131163

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131163 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

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Q2128590

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128590 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.

Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

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Q2117227

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Provas , Denúncia e Queixa , Prova pericial e exame de corpo de delito ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117227 Direito Processual Penal

A respeito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias se o réu estiver solto ou afiançado.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por três pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

A autópsia será feita pelo menos três horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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Q2117226

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa , Inquérito Policial - Noções Gerais ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117226 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal.

Alternativas

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que haja justa causa.

A representação é retratável, ainda que depois de oferecida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge e aos ascendentes ou descendentes até o segundo grau.

É facultado ao Ministério Público desistir da ação penal.

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Q2116633

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116633 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

Alternativas

Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

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161: A

162: E

163: D

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