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Q2131166

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131166 Direito Processual Penal

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Toda pessoa presa estará sujeita à identificação civil e criminal.

Como a prisão é medida excepcional e submetida ao sigilo, a identificação dos responsáveis pela medida é facultativa.

A concessão de habeas corpus exige lesão efetiva à liberdade de locomoção, não se admitindo o uso de tal garantia quando se tratar de mera ameaça.

Ninguém será preso, salvo nos casos de flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, previstos em lei.

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Q2131165

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131165 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

Alternativas

O prazo máximo da custódia preventiva do preso não poderá ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por período idêntico.

Não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la somente no curso do processo, caso haja requerimento das partes.

O prazo máximo da custódia preventiva do preso não poderá ultrapassar 10 dias, prorrogáveis por período idêntico.

Não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la de ofício em qualquer fase da investigação ou do processo.

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Q2131163

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131163 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

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Q2128596

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128596 Direito Processual Penal

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso

Alternativas

não haja juiz titular na comarca.

a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.

haja interesse de ordem econômica.

haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.

o interesse da ordem pública o reclamar.

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Q2128593

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128593 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

Alternativas

nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

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