Questões de Concurso
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Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No entanto, caso em que o corréu, em virtude
de doença mental era inimputável ao tempo da prática do crime, cessará referida unidade de julgamento e o processo ficará
suspenso em relação a este, até que se restabeleça.
Tendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
De acordo com o Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC e suas alterações posteriores, a possibilidade de cabimento de acordo de
colaboração premiada, como possível instrumento mais eficiente para a reprovação e prevenção de crimes, não precisará
ser avaliada pelo membro do Ministério Público antes da propositura de acordo de não persecução penal.
Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.