Questões de Concurso Sobre encerramento do inquérito policial em direito processual penal
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I. O requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.
II. A requisição do Ministério Público torna obrigatória a instauração do inquérito pela autoridade policial.
III. Se o Delegado de Polícia verificar, no curso das investigações, que o indiciado é inocente, deverá determinar o arquivamento do inquérito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Completam, adequada e respectivamente, as lacunas as expressões:
A autoridade policial deverá remeter o inquérito policial a juízo em quantos dias?
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial (...)