Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q11927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11927 Direito Processual Penal

Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

A

Em nenhuma hipótese a competência será fixada pela residência do réu.

B

É de natureza relativa a competência em razão da matéria.

C

A nulidade do processo por incompetência ratione loci, mesmo que não caracterizado erro grosseiro, pode ser proclamada após o trânsito em julgado em sede de revisão criminal ou de habeas corpus.

D

A competência absoluta não admite prorrogação.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência não se aplica a regra da prevenção.

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Q11926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11926 Direito Processual Penal

De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa

A

a classificação do crime.

B

o rol de testemunhas.

C

a exposição do fato criminoso.

D

a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.

E

as circunstâncias do fato criminoso.

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Q11925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11925 Direito Processual Penal

Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

A

do Ministério Público, apenas.

B

apenas do ofendido, mediante queixa-crime.

C

concorrente, isto é, do Ministério Público mediante representação, ou do ofendido, mediante queixa-crime, a critério deste.

D

do Ministério Público, mediante representação, apenas.

E

do Ministério Público, de ofício, ou do ofendido.

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Q11924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11924 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

A

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

B

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

C

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

D

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

E

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

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Q11923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11923 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

A

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

C

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

D

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

E

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

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Q11694

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11694 Direito Processual Penal

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causando- lhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

B

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito.

C

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

D

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

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Q11692

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11692 Direito Processual Penal

Foi requerida ao juiz a autorização para a interceptação do telefone celular utilizado por Natália, por existirem indícios de seu envolvimento no crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. O juiz autorizou o monitoramento pelo prazo de quinze dias. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A interceptação é ilícita, uma vez que o crime de moeda falsa não está elencado como um dos crimes passíveis de investigação mediante escuta telefônica.

B

Ultrapassado o período de quinze dias, caso a autoridade policial prossiga no monitoramento, sem requerer a prorrogação do prazo, toda prova se tornará ilícita. Dessa forma, embora a prova possa permanecer nos autos, não poderá ser considerada pelo juiz quando da fundamentação da sentença a ser proferida na ação penal proposta.

C

A interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz se houver requerimento da autoridade policial.

D

Para requerer a prorrogação da interceptação telefônica, não há a necessidade de transcrição das conversas interceptadas durante o período de monitoramento, nem mesmo para incluir novos investigados.

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Q11691

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11691 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

A

É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

B

A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

C

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

D

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

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Q9000

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9000 Direito Processual Penal

Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de

A

reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito.

B

vista ao Ministério Público.

C

recebimento da denúncia.

D

revogação da medida de segurança.

E

inclusão ou exclusão de jurado da lista geral.

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Q8964

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8964 Direito Processual Penal

O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes

A

inafiançáveis.

B

afiançáveis.

C

apenados com prisão simples e multa.

D

apenados com detenção.

E

apenados com reclusão.

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Q8963

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8963 Direito Processual Penal

Se a prisão em flagrante feita por agente policial não contar com testemunhas da infração, apresentado o preso à Autoridade Policial esta

A

fará diligências no local dos fatos em busca de testemunhas da infração, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante.

B

não lavrará o auto de prisão em flagrante por falta de testemunhas.

C

lavrará o auto de prisão em flagrante que será assinado apenas pela própria autoridade, pelo autuado e pelo condutor.

D

lavrará o auto de prisão em flagrante ouvindo o condutor e colherá as assinaturas de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

convocará parentes do preso para assinar o auto juntamente com ele.

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Q8962

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8962 Direito Processual Penal

Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal:

A

pública condicionada; de conhecimento; constitutiva e de reabilitação.

B

de conhecimento; declaratória; constitutiva e executiva.

C

pública; constitutiva; cautelar e declaratória.

D

executiva; privada; de reabilitação e investigativa.

E

pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada subsidiária.

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Q8494

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8494 Direito Processual Penal

Considerando a lei e a doutrina formada a respeito da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

Cabe invocar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com o intuito de anular todas as provas obtidas durante uma investigação, ainda quando parte dos elementos probatórios sejam válidos, independentes, não-contaminados e aptos a sustentar essa investigação.

B

Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam o acervo probatório arrecadado na fase judicial sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, prematura a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nessa fase.

C

No processo penal, cabe à defesa do réu provar o fato constitutivo do delito que lhe é imputado e à acusação provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da defesa.

D

O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.

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Q8492

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8492 Direito Processual Penal

Fernando Capez sustenta que o fundamento da ação penal privada é evitar que o escândalo do processo provoque ao ofendido mal maior que a impunidade do criminoso, decorrente da não propositura da ação penal. A diferença básica entre a ação penal pública e a ação penal privada seria apenas a legitimidade de agir; nesta última, extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal - em ambos os casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir.

Rafael Lopes do Amaral. A ação penal privada e os institutos da lei dos juizados especiais criminais. In: Jus Navigandi. Teresina, ano 9, n.º 765, ago./2005 (com adaptações).

Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

A

Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.

B

Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.

C

O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.

D

O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.

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Q8490

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8490 Direito Processual Penal

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

A

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

B

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

C

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

D

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

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Q8437

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8437 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

B

A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

C

O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

D

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

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Q8436

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8436 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

A

O trancamento de inquérito policial só se justifica em situações excepcionais, como no caso da investigação de conduta que não constitua crime em tese ou quando já estiver extinta a punibilidade, pois o inquérito é mecanismo genuinamente estatal das atividades de segurança pública, voltado à preservação de bens jurídicos, da ordem pública e da incolumidade das pessoas.

B

Aplica-se ao inquérito policial a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litígio.

C

O indiciado e seu advogado têm direito de acessar as informações já introduzidas nos autos do inquérito policial e as relativas à decretação e à execução de diligências em curso, ainda não trazidas ao interior da investigação, como interceptações telefônicas e buscas e apreensões.

D

O MP não pode dispensar o inquérito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convicção aptos a embasar denúncia.

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Q5212

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5212 Direito Processual Penal

Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

A

o juiz o declarará revel.

B

o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.

C

o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.

D

o processo será sumariamente arquivado.

E

o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.

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Q5211

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5211 Direito Processual Penal

A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando

A

o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

B

o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

C

o juiz tiver aconselhado qualquer das partes

D

a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

E

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q5210

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5210 Direito Processual Penal

Decretada a prisão preventiva do réu, se ele estiver no território nacional, em lugar diverso ao da jurisdição do juiz que a decretou,

A

o oficial de justiça da comarca por onde corre o processo se deslocará até o local onde o réu se encontra para prendê-lo.

B

será expedido ofício para que o juiz do local onde ele se encontra expeça mandado de prisão.

C

o processo ficará parado aguardando o retorno do réu.

D

será decretada à revelia do réu.

E

será deprecada a sua prisão.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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