Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

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• Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
• Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.
• Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.
• Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.
• A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os...