Questões de Concurso Sobre lei processual penal no espaço em direito processual penal
Foram encontradas 66 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em: