O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em
seu nome constar:
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
Devidamente intimada da decisão que, na fase de execução, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente deverá interpor
Determinada empresa pública municipal, intimada da
sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4ª feira), interpôs
recurso ordinário em 27.11.2019 (4ª feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo
a quo, assinale a alternativa correta.