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Q93922

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

Alternativas

Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

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Q93921

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos é correto afirmar-se:

Alternativas

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

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Q93585

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93585 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.

Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.

O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.

Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.

Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

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Q93436

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Apelação no CPC 1973 , Agravo retido , Agravo de instrumento , Embargos infringentes , Recurso Especial , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito , Requisitos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil brasileiro.

Alternativas

Interposta a apelação e feito o juízo de admissibilidade é lícito ao recorrente desistir do recurso, desde que a parte adversa manifeste sua concordância.

A repercussão geral é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

As sentenças proferidas contra o Município, ainda que não haja recurso interposto, estão sempre sujeitas à remessa necessária.

Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, julgando apelação, mantém a sentença de mérito.

O agravo interposto contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução deverá ser interposto imediatamente, na forma oral, e sem necessidade de preparo, sob pena de preclusão.

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Q92390

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os próximos itens.

Além dos recursos previstos na lei, o juiz pode admitir a interposição de outros que se apresentem como necessários ao reexame de uma questão.

Alternativas

Certo

Errado

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