Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre da jurisdição em direito processual civil - cpc 1973
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qual são resolvidos conflitos de interesses visando-se à
pacificação social. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
qual são resolvidos conflitos de interesses visando-se à
pacificação social. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
processual civil, julgue os itens que se seguem
parte, julgue os itens que se seguem.
I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.
II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.
IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.