Questões de Concurso
Foram encontradas 2.754 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido
cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de
o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é
vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação
processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos
limites de sua propositura.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
II. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de capazes.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
IV. O órgão do Ministério Público será
civilmente responsável quando, no
exercício de suas funções, proceder com
dolo ou fraude.
Conheça nossos planos