Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Se...
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido
cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de
o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é
vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação
processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos
limites de sua propositura.
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A questão apresentada aborda o tema da antecipação de tutela e a possibilidade de o juiz impor ex offício uma multa cominatória (também conhecida como astreinte) caso o réu não cumpra a decisão judicial. Vamos aos detalhes para entender por que a alternativa correta é "Errado".
A decisão do juiz de antecipar os efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, que possibilita essa concessão quando houver verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor.
O ponto central da questão é a possibilidade de o juiz impor uma multa de ofício, sem pedido expresso do autor. Segundo a legislação processual e a doutrina, o juiz tem a prerrogativa de assegurar a efetividade da tutela, o que inclui a fixação de multa diária para compelir o cumprimento da decisão. Isso está em harmonia com o princípio da efetividade do processo e a busca pela satisfação do direito tutelado.
Exemplo prático: Imagine que um juiz concede liminar para que um hospital forneça um tratamento médico urgente a um paciente. Se o hospital não cumprir a decisão, o juiz pode determinar, por exemplo, uma multa diária de R$ 1.000,00 para garantir que a ordem seja cumprida sem que o autor precise solicitá-la expressamente.
Portanto, ao contrário do que sugere a assertiva, o juiz não está limitado ao que foi pedido na inicial quanto à fixação de multa, podendo arbitrar a multa de ofício para assegurar a efetividade da decisão.
Dessa forma, a alternativa está Errada porque o juiz pode, sim, fixar a multa cominatória de ofício, mesmo que o autor não a tenha solicitado expressamente.
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Comentários
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Errado
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
ERRADO.
Art. 297, NCPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
ERRADO
Art. 297, NCPC. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Se trata do poder geral de cautela.
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