Questões de Concurso

Constituem-se elementos da ação: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - reais imobiliárias; I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo.

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.

Dentre outros efeitos, é a partir da citação válida que se tem como configurada a perpetuatio jurisdictionis.

Constituem pressupostos processuais negativos a litispendência, a coisa julgada e a incompetência relativa.

É vedada a intervenção de terceiros no processo de execução por título extrajudicial, salvo quando da instauração incidente de embargos de devedor.

Diante de vício insanável do ato de citação, poderá a qualquer tempo ser aviada pelo réu querela nuliitatis insanabilis dispensando-se a propositura de ação rescisória para tal desiderato.

A transação é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.

arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.

arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

O conflito pode ser suscitado somente pelo autor ou pelo Ministério Público.

O conflito pode ser suscitado somente pelo réu ou pelo Ministério Público.

O conflito pode ser suscitado tanto pelo Ministério Público quanto pelo juiz.

O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.