Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973
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I. É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei a exija, como é o caso das normas para a expedição de cartas precatórias.
II. Às partes, é vedado lançar cotas marginais nos autos, mas as partes poderão exigir recibo de petições e documentos que entregarem no cartório.
III. Os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios.
IV. As férias suspendem o curso do prazo, ao passo que os feriados não.
V. O prazo dilatório é aquele que pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes; já o prazo cogente é o que não pode ser diminuído ou prorrogado, ainda que as partes estejam de acordo.