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Q829741

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.

Alternativas

Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.

A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.

A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.

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Q814371

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum as partes e o valor da causa.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro àquele que tiver registrado o imóvel a mais tempo.

A parte poderá ofertar exceção de incompetência e suscitar conflito de competência concomitantemente.

Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará o juiz competente, anulando todos os atos do juiz incompetente.

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Q785984

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785984 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação marque a CORRETA:

Alternativas

se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

para propor ou contestar ação é desnecessário ter interesse e legitimidade.

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio salvo quando autorizado em lei e tratar-se de direitos disponíveis, apenas.

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Q744600

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência, é correto afirmar:

Alternativas

reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual.

a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro.

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do domicílio mais antigo.

em razão dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

na ação de cobrança do seguro DPVAT, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, não podendo tal demanda ser proposta perante o foro do domicílio do réu, pois tem natureza de ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

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Q726774

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Conceito e características da ação ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726774 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de ação:

Alternativas

constitui direito a uma sentença de mérito favorável.

constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.

constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.

constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.

Nenhuma das alternativas é correta.

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42: A

43: A

44: A

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