Questões de Concurso
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Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não
impede a interrupção da sessão legislativa.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua
proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o
Poder Executivo poderá ajustá-la.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é
possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo
do órgão.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a
dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada
no orçamento de investimento da LOA.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui
uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.