Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a receita pública em direito financeiro
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Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
l. E permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União. ll. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto. lll. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado
apenas a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a três exercícios.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na
Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e
Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e se
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas.