Questões de Concurso

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Q2379604 Direito Financeiro

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


A própria lei orçamentária usualmente autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinados limites e sob certas condições, tanto mediante compensação, como com acréscimo de valor.

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Q2379603 Direito Financeiro

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para 2023 definiu execução orçamentária como o empenho e a liquidação da despesa ainda não inscrita em restos a pagar, e execução financeira como o pagamento da despesa e sua inscrição em restos a pagar.

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Q2379602 Direito Financeiro

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas de capital - especialmente investimentos - e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. Com elaboração, apreciação e votação no primeiro ano de mandato do presidente, com ele se compatibilizam os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

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Q2379596 Direito Financeiro

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.


Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.

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Q2379595 Direito Financeiro

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.


O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos de cada ente, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

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Respostas
126: C
127: E
128: C
129: C
130: C