Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.
Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada
entre o Presidente da República e o Congresso
Nacional, sendo passível de edição de medida
provisória, em caso de relevância e urgência.