Questões de Concurso
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Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito
a ser utilizada seria o crédito extraordinário.
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.