Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro
Foram encontradas 485 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I - Constarão na Lei Orçamentária somente as despesas relativas à dívida pública.
II - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Estão CORRETOS:
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O Capítulo III da referida Lei trata da previsão e da arrecadação da receita pública na seção I e da renúncia de receita pública na seção II.
Sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir:
1. Nas previsões de receita pública há exclusiva consideração das alterações da legislação, sendo a reestimativa da receita admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
2. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
3. A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; sendo demonstrada pelo proponente que a mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou está acompanhada de medidas de compensação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas não deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
Conheça nossos planos