Na Lei de responsabilidade fiscal nº
101/2000, artigo 19 fixa limites máximos
para gastos com pessoal, calculados sobre
a receita liquida para a união, estados e
municípios. Quais são os limites?
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que
os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto,
a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de
transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência
inclui a divulgação
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de
Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública
um dos pontos estruturais da gestão fiscal
responsável. Além disso, define como orgão a
legislar sobre a matéria o: