A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal...

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Q804415

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804415 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como orgão a legislar sobre a matéria o:

Senado Federal, que estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Senado Federal que fixa, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Congresso Nacional que pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Banco Central do Brasil autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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