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Q527893

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor |

Q527893 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento obrigatório:

Alternativas

Do Poder Executivo, do Poder Legislativo, exceto o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, Ministério Público e de toda a administração indireta e do Poder Executivo.

Do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes, do Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas e o do Poder Judiciário.

Do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, excluindo-se apenas o Ministério Público.

Do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo, administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes.

Exclusivamente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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Q525318

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525318 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

Alternativas

captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido.

o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

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Q525134

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525134 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar n^o 101/2000,

Alternativas

deve acompanhar o projeto do Plano Plurianual, com as metas anuais relativas a receitas e despesas e montante da dívida pública para os quatro exercícios de vigência da lei.

traz o resultado primário dos quatro exercícios de vigência do PPA, que equivale ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações).

traz critérios e forma de limitação de empenho, bem assim as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento.

inclui o relatório de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q508759

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508759 Direito Financeiro

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

Alternativas

Projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Organização, previsão e distribuição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q505929

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505929 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sanção que consiste em suspensão das transferências voluntárias aos entes da Federação excluem as que se destinam à área de

Alternativas

saneamento básico.

educação.

cultura.

transporte coletivo urbano.

segurança pública.

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436: D

437: C

438: E

439: E

440: B

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