Questões de Concurso

depende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.

está sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.

deve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.

somente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de ações.

está obrigado a um período mínimo de permanência no país, de forma a que o empresário receptor possa beneficiar-se de incentivos fiscais.

O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.

Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;

Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.

Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.

É dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

dispersar riscos.

preservar a solvência de seguradoras.

evitar a inobservância das condições técnicas de uma carteira.

facilitar a capitalização das seguradoras.

preservar as reservas técnicas e provisões especiais.

Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.

No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.

No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.

No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.

configura-se relação trabalhista entre franqueado e franqueador.

a validade do contrato de franquia depende do seu registro no órgão competente.

o contrato de franquia pode ser apenas verbal.

o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.