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Q555495

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555495 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta.

Alternativas

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.

Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.

A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

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Q555102

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Estabelecimento empresarial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555102 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

Alternativas

exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.

o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

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Q548850

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548850 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 20, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta sobre o rol completo e as corretas designações das modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais nos termos da referida lei.

Alternativas

Completa, resumida e simples.

Inteiro teor e completa.

Detalhada, simplificada e resumida.

Negativa, Específica e simplificada.

Simplificada, Específica e Inteiro teor.

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Q548849

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548849 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre os prazos aplicáveis ao Pedido de Reconsideração nos termos da Instrução Normativa n° 08, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Alternativas

Trinta dias para ser apresentado e cinco dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

Trinta dias para ser apresentado e outros trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

Quinze dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

Cinco dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

Cinco dias úteis para ser apresentado e dez dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

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Q548847

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548847 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o rol completo dos sujeitos autorizados a tomar decisão singular nos casos em que esta seja a modalidade decisória para o processo do registro.

Alternativas

Presidente da Junta Comercial ou vogal.

Presidente da Junta Comercial, vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

Qualquer servidor da Junta Comercial.

Apenas o Presidente da Junta Comercial.

Apenas o vogal.

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Respostas

446: A

447: D

448: E

449: A

450: B

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