Questões de Concurso
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Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso
de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável
pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular
do direito autoral moral violado, indenização mínima de três
vezes o valor dos honorários profissionais referentes à
elaboração da obra intelectual.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho
técnico fará parte de processo administrativo que será
submetido à apreciação da Comissão de Exercício
Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da
Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a
qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro
requerido.
Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Considera-se repetição indevida quando um projeto ou outro
trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é
reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que
não seja titular de nenhum direito patrimonial no que
concerne a obra intelectual.
Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52/2013, julgue o item a seguir.
O arquiteto e urbanista pode receber honorários,
remunerações, comissões, vantagens ou presentes, oferecidos
pelos fornecedores de produtos e serviços de seus
contratantes, desde que observado o valor financeiro máximo
estabelecido em lei.
Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52/2013, julgue o item a seguir.
É facultado ao arquiteto e urbanista responsável pela direção,
fiscalização ou assistência técnica à execução de obra
projetada por outro colega realizar ou permitir modificações
nas dimensões, configurações e especificações da obra
projetada, mesmo sem a prévia concordância do autor.