De acordo com a Lei nº 6.766/1979,referente aoParcelamento
do Solo Urbano, os lotes decorrentes de loteamento deverão ter,
respectivamente, área e frente mínimas de:
No âmbito das políticas públicas, o instrumento que visa a
contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
em uma determinada área e suas proximidades é:
O Estatuto da Cidade, em seu Art. 4º, define uma série de
instrumentos da política urbana e especifica, no item III,
aqueles concernentes ao planejamento municipal. Nesse
conjunto, o Plano Diretor é, sem dúvida alguma, o mais
conhecido. Porém, os demais são fundamentais para que
haja uma gestão urbana eficiente e democrática, sendo eles
os seguintes:
Há um instituto jurídico previsto no Estatuto da Cidade que
confere, ao Poder Público municipal, preferência para
aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa
entre particulares. Esse instituto poderá ser exercido sempre
que o Poder Público necessitar de áreas para regularização
fundiária, proteção de áreas de interesse histórico-cultural
ou paisagístico, entre outros aspectos. Trata-se do
O plano diretor é parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem
as diretrizes e as prioridades nele contidas. Uma de suas
principais características reside no fato de que precisa passar
por revisões periódicas que, de acordo com a lei, devem