Questões de Concurso

A Lei Federal 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Nesse sentido, os profissionais da construção civil devem estar atentos, pois as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, bem como a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; 

II. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; 

III. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, bem como a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; 

IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

V. Obrigação de utilizar mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. 

A partir da análise dos tópicos acima, escolha a alternativa CORRETA: 

A construção civil é uma das atividades econômicas que mais consome recursos naturais. Uma das maneiras para reduzir o consumo de água em edificações é por meio do reaproveitamento da água de chuva das coberturas. Para isso, a NBR 15527/2019 traz uma série de requisitos. Analise os tópicos abaixo e escolha, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. A disponibilidade teórica de água de chuva para captação depende da precipitação, da área de captação, do coeficiente de escoamento superficial da cobertura e da eficiência do sistema de tratamento.

II. Para melhoria da qualidade da água e diminuição dos sólidos em suspensão e dissolvidos, recomenda-se instalar no sistema um dispositivo para o descarte de escoamento inicial. É recomendado que este dispositivo seja automático. 

III. O Volume do reservatório deve ser calculado considerando 5% da precipitação média da região, a área de coleta da cobertura e a média de consumo diário da edificação. 

IV. Deve ser minimizado o turbilhonamento no reservatório, dificultando a ressuspensão de sólidos e o arraste de materiais flutuantes. 

V. O sistema de distribuição de água de chuva deve ser integrado ao sistema de água potável, podendo ser compartilhado o mesmo reservatório.  

O Zoneamento Urbano é um instrumento de planejamento urbano por excelência. De acordo com Souza (2016), o zoneamento fez sua primeira aparição no início do Século XX, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos. No que se refere ao Zoneamento Urbano, analise os itens abaixo e, depois, escolha a alternativa CORRETA:

I. A legislação de zoneamento de Chicago de 1918 é considerada o primeiro código a instituir um zoneamento abrangente nos EUA. 

II. A justificativa para a separação funcional de usos baseou-se inicialmente na questão da insalubridade dos espaços urbanos e no perigo da difusão de doenças (sobretudo epidemias), vocalizada no contexto de um discurso higienista. 

III. A ideia de que os diferentes usos da terra, sobretudo as diversas funções básicas do viver urbano - produzir, circular, morar e recrear -, deveria ser objeto de uma separação rígida, encontrou seu ponto culminante na primeira edição do Congresso Internacional de Arquitetura Moderna de 1930, do qual derivou a Carta de Veneza. 

IV. O caráter “funcionalista” do zoneamento convencional incorpora e acoberta a sua dimensão socialmente excludente e conservadora, a qual pode ser menos ou mais forte ou explícita. 

V. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e as Zonas de Preservação Ambiental são exemplos de zoneamento funcionalista que prima pela separação de usos e funções. Esse tipo de zoneamento surgiu nas grandes cidades brasileiras entre as décadas de 1950 e 1960, no âmbito do movimento de Reforma Urbana. 

De acordo com Souza (2011), o movimento de Reforma Urbana iniciou-se na década de 1950. Nesse período, a principal preocupação era reverter a escassez de moradias em detrimento a um entendimento mais amplo dos problemas urbanos. Desde então, o movimento de Reforma Urbana passou por diversas fases, interrupções e retomadas. Após o Golpe Militar de 1964, os debates em torno deste tema foram interrompidos, sendo retomados apenas durante o período da redemocratização do país na década de 80. Após um longo debate, uma pequena parte das propostas feitas pelo movimento de Reforma Urbana foi incorporada à Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, os artigos 182 e 183 da Constituição trazem uma série de conceitos e instrumentos relacionados à Política Urbana. Dentre eles, EXCETUA-SE: 

A hierarquização funcional pode ser representada pela classificação das vias decorrente das suas funções prioritárias e deve ser operacionalizada por diversas intervenções físicas e de controle que buscam dar a eficiência requerida às funções priorizadas e, na medida do necessário, restringir as demais funções. As vias que privilegiam deslocamentos ao longo da via, sem controle de acesso, são classificadas como: