De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal no
10.257/2001, que estabelece princípios e diretrizes
fundamentais para o planejamento e gestão urbana no
Brasil, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais
de
A Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de
1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e
dá outras providências, sobre esse assunto, assinale a
alternativa INCORRETA: