Questões de Concurso

Segundo a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter nas obras uma placa, nas dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m, indicando:

I. O nome do autor do projeto, sua categoria, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional.
II. Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional.
III. Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Quanto aos elementos da urbanização previstos em Lei, analisar os itens abaixo:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1.
III. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Está(ão) CORRETO(S):

A legislação trabalhista estabelece uma altura mínima do pé direito para as edificações, a qual só pode ser reduzida se forem atendidas as condições de iluminação e conforto térmico, estando sujeita ao controle do órgão competente.
Esta altura mínima é de

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência de I a VII.
Assinale a opção que indica a fase que poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Considerando as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/21: I- pregão, II- concorrência, III-concurso, IV- leilão e V- diálogo competitivo, assinale a afirmativa correta.