Questões de Concurso

A cidade de Curvelo possui a Lei Complementar nº 149/2020, que estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no município. Um dos itens tratados na ocupação do solo é a altura máxima das edificações de acordo com o tamanho do terreno.
De acordo com essa Lei, descontando a altura das platibandas e dos volumes de caixa d’água e caixa de escada, qual é a altura máxima permitida para edificações em lotes maiores que 180 m² e menores que 360 m² ?

Para iniciar a construção de qualquer edificação no município de Curvelo, o interessado deverá solicitar, junto ao órgão competente, as notas de alinhamento e nivelamento, fornecidas em forma de croquis, que indicarão os pontos piqueteados no terreno por servidor municipal competente, bem como, pelo menos, uma referência de nível.
De acordo com o Código de Obras do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 152/2021, qual é a validade dos croquis de alinhamento e nivelamento?

Um dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal é o coeficiente de aproveitamento, definida como a relação entre a área total edificável em um determinado terreno e a área do próprio terreno. O Plano Diretor do Município de Curvelo estabelece um bônus de potencial construtivo na forma de coeficiente de aproveitamento acima do básico para algumas boas práticas construtivas.
De acordo com a Lei Complementar nº 135/2019, assinale a alternativa que apresenta a boa prática para qual é permitido um acréscimo de coeficiente de aproveitamento de 0,25 (vinte e cinco décimos).

O Plano Diretor do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 135/2019, define as diretrizes específicas para os programas habitacionais referentes à implantação de novos assentamentos, incluindo os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS).

De acordo com essa Lei, não serão permitidos condomínios residenciais multifamiliares com área superior à