O direito à assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
de que trata a Lei nº
11.888/2008, é assegurado a famílias
O termo de referência para elaboração do projeto de uma
torre de escritórios situada em uma cidade paulista estabelece que o projeto deverá ser adequado ao disposto
no regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de riscos no Estado de São Paulo – e
regulamentação correlata, no que se refere ao Nível de
Descarga.
Trata-se, portanto, de atentar
Albano é um brasileiro que obteve diploma de graduação
de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo em uma
universidade estrangeira e pretende obter o registro no
CAU do Estado onde ele reside. Segundo o disposto na
Lei nº
12.378/2010, nessa situação hipotética, é correto
afirmar que Albano
Ao entrar em vigor a Resolução CAU/BR nº
143, que trata
dos processos ético disciplinares, em junho de 2017, as
disposições nela estabelecidas deveriam ser aplicadas