Considerando-se o disposto na Resolução CAU/BR
nº
22/2012, para fins da fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, bem como o disciplinamento que é objeto da Resolução CAU/BR nº
91/2014
e de legislação correlata, o Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, é considerado um direito