O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou
complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado
com base em indicações dos estudos técnicos preliminares que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e possibilitem a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo
de execução, é definido pela Lei de Licitações como
Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com
dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo
trabalhista, a lei prevê que o valor do contrato estará sujeito a
À luz do Decreto n.º 7.983/2013, o valor resultante da
multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento
de referência por seu custo unitário de referência consiste no
Após encerramento de todas as fases do pregão publicado
pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para
assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta,
recusou-se a assiná-lo.
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência