Questões de Concurso
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De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que
( ) Para empreendimentos que possuem previsão de impacto sobre o regime fluvial, disponibilidade hídrica ou qualidade da água, os dados hidrológicos utilizados deverão ser baseados no Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais e no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
( ) A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é realizada para apoiar a tomada de decisão sobre o licenciamento do projeto. Por isso, o cumprimento dessa etapa subsidia a avaliação da viabilidade ambiental do projeto e a tomada de decisão regulatória.
( ) Requerida nos termos da legislação ambiental, a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
( ) O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
( ) Impacto ambiental regional, é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de um ou mais estados.
( ) No caso de lançamento de efluentes e captação de águas superficiais, deve ser avaliado pela equipe responsável se há impacto relevante que justifique a elaboração do estudo da biota aquática.
A sequência está correta em