Questões de Concurso

Sobre o recebimento profissional do arquiteto urbanista, analise as assertivas abaixo:
I. São requisitos para o registro capacidade civil e diploma de admissão em arquitetura e urbanismo, obter em instituição de ensino superior oficialmente pelo poder público.
II. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuía arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes. III. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de somente um coautor.

Quais estão corretos?

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, embora suas normas devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em 3 (três) classes respectivamente distintas: princípios, regras e recomendações. Em relação às obrigações para com o Interesse Público, é considerado como regra: 

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAUBR) é “documento basilar, fundamento efetivo e definidor da própria regulamentação da profissão”, que estabelece Obrigações Gerais, para com o Interesse Público, o Contratante, a Profissão, os Colegas e o CAU.

Uma regra referente a obrigações para com a profissão estabelece que o arquiteto e urbanista deve

A Lei Federal nº 12.378/2010 estabelece critérios para o obrigatório registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal, para o “uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes”, conforme acentua o seu Art. 5º.
Com base nesta afirmação, assinale a única sentença certa que apresenta informações legais coerentes com o referido diploma legal em relação ao pleno exercício profissional. 

A Lei Federal nº 12.378/2010 estabeleceu os campos de atuação do exercício da profissão de arquiteto e urbanista. Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma atividade não reconhecida na referida legislação.