Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com
dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo
trabalhista, a lei prevê que o valor do contrato estará sujeito a
À luz do Decreto n.º 7.983/2013, o valor resultante da
multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento
de referência por seu custo unitário de referência consiste no
Após encerramento de todas as fases do pregão publicado
pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para
assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta,
recusou-se a assiná-lo.
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência