Questões de Concurso

O Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Com relação à Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, qual das alternativas a seguir é INCORRETA?

Dentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em proveito do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Estabelecendo os princípios e diretrizes da política urbana e disponibilizando instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à denominação do instrumento público que permite o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico e a Lei que quantifica o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno.

Tomando como base o Plano Diretor do município de Princesa/SC, considere as seguintes áreas e responda conforme orientado:

I. Hall de Entrada e Área de Escadaria.

II. Beiral com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

III. Pérgulas de até 5,00 m (cinco metros) de largura.

IV. Áreas destinadas obrigatoriamente à circulação e estacionamento de veículos.

Dentre as áreas anteriores, quais não são computadas para efeito de cálculo de taxa de ocupação? 

Com base na Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

III.A concessão do direito de superfície deve ser gratuita.

IV. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?