Questões de Concurso

Como toda profissão regulamentada por leis, decretos, resoluções etc., a profissão de bibliotecário também dispõe de recursos legais que determinam seus direitos e deveres.
BRASIL. Lei 9.674 de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outrasprovidências.Brasília, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 21 jul. 2023. RUSSO, Mariza. Fundamentos de biblioteconomia e ciência da informação. Rio de Janeiro: e-papers, 2010. p.146 – nota de rodapé. (Adaptado) 

No que tange à Lei que dispõe, especificamente, sobre o “exercício da profissão e determina outras providências”, avalie as afirmações abaixo: 

I. É privativo de portadores de diplomas de bacharéis em biblioteconomia;
II. É obrigatória a citação do número do registro profissional;
III. A Lei a qual nos referimos é a 4.084/62;
IV. Algumas pessoas não portadoras de diplomas estão, também, habilitadas ao exercício da profissão;
V. É conhecida pelos bibliotecários como a Lei do Veto.

Assinale a alternativa que contém APENAS afirmações CORRETAS.

A era digital trouxe uma série de discussões sobre o Direito Autoral. É substancial analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7), onde a corte entendeu que a transmissão digital via streaming é uma forma de execução pública. Como justificativa, argumentou-se que a Lei nº 9.610/98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical. Nesse sentido, podemos entender que a reprodução de músicas via streaming é execução:

Considerando a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia nº 207/2018, que aprova o Código de Ética e Deontologia do bibliotecário brasileiro e tem por objetivo fixar as normas orientadoras de conduta no exercício de suas atividades profissionais, afirma-se que são infrações ético-disciplinares passíveis de penalidades:

I – Violar o sigilo profissional de fatos que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão, com exceção daqueles presentes em lei que exigem comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
II – Deixar de prestar serviços profissionais ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional.
III – Permitir a utilização de seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função.
IV – Praticar atos ilícitos em relação à profissão.

Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

De acordo com o artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia nº 207/2018, que aprova o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro e tem por objetivo fixar as normas orientadoras de conduta no exercício de suas atividades profissionais, são deveres do bibliotecário, EXCETO:

Segundo a NBR-6027, em publicações periódicas, o sumário pode constar