Questões de Concurso
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No âmbito do DOU, ineditoriais correspondem a atos dos governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, requeiram publicação.
A seção 3 do DOU encarrega-se da publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais.
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A Seção III do DOU é o local correto para a publicação da Súmula Vinculante n.º 13, a qual proíbe a prática do nepotismo nos Poderes da União.
A alteração a ser feita no Regimento Interno da ANTT deverá ser publicada na Seção I do DOU.