Questões de Concurso
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Não há vedação para publicação, no Diário Oficial da União, de atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas efetuados por intermédio de lei ou decreto.
No âmbito federal, constituem documentação jurídica os seguintes diplomas legais: Constituição Federal, emenda constitucional e lei complementar.
Constituem jurisprudência acerca de determinado tema jurídico as decisões relativas a esse tema emanadas dos diversos tribunais
Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.