Questões de Concurso

Considere os incisos descritos abaixo.

I. A tabela de preços dos veículos é pública e igual para todos os compradores, dentro de iguais condições, incumbindo ao veículo observá-la e fazê-la observada por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poderá ser cancelado por infração deste dispositivo.

II. Aos veículos de propaganda fica naturalmente reservado o direito de dar ou não crédito à agência, não sendo lícito, porém, negar-lhe a comissão e recusar-lhe a divulgação do anúncio quando pago à vista. Excetuem- se os casos em que a matéria não se enquadre dentro da ética ou quando a agência tenha deixado de ser reconhecida pelo veículo, do que lhe deve ser dado aviso com 90 dias de antecedência.

III. A comissão percebida pelo corretor não é, necessariamente, a mesma concedida às agências que dão “del credere” efetivo e fazem as cobranças das notas dos veículos aos anunciantes.

IV. Todo trabalho do profissional de propaganda faz jus à paga respectiva nas bases combinadas, na falta destas prevalecendo o preço comum para trabalhos similares. Em caso de dúvida, poderá ser o preço avaliado por três profissionais indicados, a pedido, pelo presidente da ABP ou suas similares estaduais. É proscrita por desleal a prestação de serviços profissionais gratuitos ou por preços inferiores aos da concorrência, a qualquer título, excetuados, naturalmente, os casos em que o beneficiário seja entidade incapaz de remunerá-los e cujos fins sejam de inegável proveito social coletivo.

V. Os veículos faturarão sempre em nome das agências, enviando as notas aos anunciantes que farão o respectivo pagamento.

Sobre o tópico que trata das “Normas”, do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, assinale a alternativa correta.

Considere os incisos descritos abaixo.

I. São considerados profissionais de propaganda somente os componentes, empregados e colaboradores das entidades mencionadas nos artigos 2, 3, 4, 5 e 6 destas definições, e cuja função seja exercida no setor de propaganda da entidade.

II. O anunciante, também chamado cliente, é a entidade, firma, sociedade ou indivíduo que utiliza a propaganda.

III. Agência de Propaganda é a firma organizada para exercer as funções definidas pela ABAP e que realiza a propaganda para o cliente e promove negócios para os veículos de propaganda, que a reconhecem como tal e a ela pagam comissão.

IV. Corretor é o indivíduo registrado no veículo onde funciona como intermediário da publicidade remunerada, estando sujeito à disciplina e à hierarquia do veículo.

V. Publicidade remunerada pode ser ou não propaganda.

A Associação dos Profissionais de Propaganda lançou a primeira revisão do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda desde quando ele foi aprovado pelo congresso da categoria, em 1957. O regulamento complementar o Código de Ética, apresentado ao mercado publicitário durante evento na sede da APP, em São Paulo, em 2014 trouxe atualizações e algumas regras éticas que cercam o mercado. Sobre seu tópico que trata das “Definições”, assinale a alternativa correta.

Considere o trecho a seguir:

“A utilização de uma obra por terceiros deve ter autorização prévia e expressa de seu criador, assim como a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram uma empresa jornalística a indenizar um repórter fotográfico em R$ 12 mil por violação de direito autoral.

O fotógrafo, que trabalhou nos veículos da empresa por quatro anos, afirmou que por diversas vezes a indicação da autoria de suas fotos havia sido omitida ou dado o crédito a outros profissionais. Ele sustentou ainda que a companhia teria obtido lucro com a venda de suas fotografias para outras empresas sem a sua autorização e sem o pagamento pelo seu acervo.”

(TST condena empresa de jornalismo que revendeu fotografias sem autorização, Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2018. Disponível em

<https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/tst-condena-empresa-revendeu-fotografias-autorizacao>)

A partir do trecho acima, é INCORRETO afirmar:

A regulamentação dos meios de comunicação é uma temática que gera debates sobre as possíveis restrições da liberdade de expressão e de imprensa. Sobre este assunto, marque a alternativa correta.

“Organização sem fins lucrativos que permite o compartilhamento e uso do conhecimento através de instrumentos jurídicos gratuitos. Suas licenças de direitos autorais livres e fáceis de usar fornecem uma maneira simples e padronizada, que permite ao público a permissão para compartilhar e utilizar o seu trabalho criativo – sob condições de sua escolha. Estas licenças não são contrárias aos direitos de autor. Elas funcionam complementarmente aos direitos autorais e permitem que o próprio autor modifique seus termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades.”

A que organização o texto dado faz referência?