Questões de Concurso
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) é formado por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Planejamento, de operadoras de backbone, dos usuários e da comunidade acadêmica.
É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.
Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.
As liberdades de manifestação do pensamento, da expressão, da crença e das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação estão amplamente asseguradas pela Constituição Federal, a qual ampara, para tanto, quando for necessário, o anonimato.
As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.