Questões de Concurso
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Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.
I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da utilização efetiva de edificações residenciais.
PORQUE
II- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA: