Questões de Concurso

é lícito ao autor do projeto básico ou executivo atuar na fiscalização de obras, desde que a serviço do Contratante (Administração Pública);

a execução da obra deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do Contratante (Administração Pública) especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo com informações;

é função da fiscalização a aprovação de materiais similares propostos pela Contratada, avaliando seu atendimento à composição, qualidade, garantia e desempenho requeridos pelas especificações técnicas do Contratante;

a atuação da fiscalização durante a execução da obra diminui a responsabilidade da contratada sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatados no decorrer da obra ou depois de seu recebimento definitivo (Princípio da Solidariedade);

cabe à fiscalização esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas no projeto, necessárias ao bom desenvolvimento dos serviços.

a Etiqueta de Eficiência Energética em Edificações, parte do Programa Brasileiro de Etiquetagem, desenvolvido em parceria entre a Eletrobrás e o INMETRO, tem como objetivo incentivar a elaboração de projetos que aproveitem ao máximo a capacidade de iluminação e ventilação naturais das construções, levando a um menor consumo de energia elétrica. Para receber a etiqueta, as edificações serão avaliadas em três níveis de eficiência: envoltória, sistema de iluminação e sistema de condicionamento de ar. É um programa de caráter obrigatório e voltado para edifícios residenciais, comerciais, de serviços e públicos.

está em vigor, desde dezembro de 2010, o conjunto de normas da NBR 15.575 – Edifícios habitacionais de até 5 pavimentos – desempenho (Partes 1 a 6), que estabelece requisitos mínimos de desempenho, de vida útil e de garantia para os sistemas que compõem os edifícios, entre eles estrutura, pisos internos, fachadas e paredes internas, coberturas e sistemas hidrossanitários.

o Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores – SINAT, tem por objetivo avaliar novos produtos para a construção, quando não existem normas técnicas prescritivas específicas aplicáveis a este produto.

a preocupação com os impactos ambientais gerados pelos edifícios durante as fases de planejamento, construção e operação tem levado as empresas construtoras a buscarem a certificações nacionais ou internacionais de edifícios verdes (green buildings), que avaliam aspectos relacionados a recursos consumidos, emissões de carbono, resíduos gerados pelas edificações, conforto e saúde das pessoas que os habitam, entre outros. Como exemplos de certificações adotados pelas empresas brasileiras é possível citar os selos LEED - Leadership in Energy & Environmental Design e AQUA – Alta Qualidade Ambiental.

a Resolução n. 307 do CONAMA, em vigor desde janeiro de 2003, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais. A resolução classifica os resíduos de construção, define o destino de cada classe de resíduo, além de estabelecer prazos para os municípios elaborarem e implementarem seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de Construção.

os requisitos deste sistema de avaliação são baseados na norma internacional de qualidade ISO 9000;

para a obtenção dos certificados de conformidade, a empresa construtora passa por auditorias internas, feitas pelos Organismos de Certificação de Obras;

este sistema de avaliação é adequado ao escopo de atuação das empresas construtoras, quais sejam, obras de edificações, obras de saneamento básico, obras viárias e obras de arte especiais;

o sistema de avaliação da conformidade das empresas é progressivo, composto por 4 (quatro) níveis, denominados D, C, B e A;

os certificados de conformidade para os diversos níveis apenas têm validade se emitidos por Organismos de Certificação de Obras credenciados pelo INMETRO.

deverá verificar e informar ao responsável do Setor para as providências.

deverá aguardar que os munícipes façam reclamação junto ao Setor.

deverá procurar solucionar o problema, mesmo não sendo de sua competência.

deverá criticar o responsável pelo Setor, por ser omisso.

não deverá tomar qualquer atitude, deixando que terceiros resolvam o problema.

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