Questões de Concurso
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Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.
I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da utilização efetiva de edificações residenciais.
PORQUE
II- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:
Nessa condição, o disjuntor atuará quando a corrente estiver entre
I. No regime de contratação semi-integrada, a Administração Pública é dispensada da elaboração de projeto básico.
II. A apresentação do projeto executivo referente a obras de engenharia pode ser dispensada caso se apresente o Modelo de Informação da Construção (BIM).
III. Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato de uma obra de engenharia, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.
Está correto o que se afirma em