Segundo a Lei nº 14.133/2021, é admitido, na execução
indireta de obras e serviços de engenharia, o fornecimento e
prestação de serviço associado. Neste caso, a administração
é dispensada da elaboração de
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o “conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares” se refere
à comissão de
Segundo o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei
nº 14.133/2021, um edital para a contratação de 50 pessoas,
para a execução de serviços de limpeza e conservação nas
dependências de uma empresa pública federal, deverá
prever o emprego de mulheres vítimas de violência
doméstica em uma quantidade mínima igual a